SINTERMUT

Nesta semana, através da Assessoria Jurídica do Sintermut (Dr. Nilton), achamos um artigo da Constituição Federal  que dá direito ao Abono de Permanência para quem já cumpriu o tempo de serviço estabelecido nas regras gerais de aposentadoria dos trabalhadores.

Orientamos  a todos que façam um requerimento protocolando junto ao pedido documento do INSS que comprove o tempo de serviço.

O artigo da Constituição Federal é o 40 e o parágrafo é ” § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

Segue o modelo do requerimento:

REQUERIMENTO

Eu, _______________________________________ (nome do trabalhador), _____________________(profissão), servidor municipal de Tubarão, portador da identidade nº _________________, e do CPF nº________________________________, morador da cidade de ____________________, tendo como endereço:________________________________________ comprovo através de documento em anexo que completei, _______ anos de serviço, desde ____/____/____, venho através deste requerer o abono de permanência, de acordo com a Constituição Federal, artigo 40, § 19.

Nestes termos, peço deferimento.

Tubarão, _____ de ____________________ de 20____.

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(Assinatura do requerente)