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MANDADO DE SEGURANÇA DO PROCESSO SELETIVO DO ACT

O SINTERMUT analizou o Edital do Processo Seletivo do ACT para 2012 e encontrou alguns pontos que não vem de encontro com a realidade jurídica do Trabalhador e decidiu entrar com mandado de segurança.

Os pontos foram:

  • Não conta o tempo de serviço do trabalhador;
  • Período curto para entrar com recursos;
  • Valor abusivo de R$ 45,00 da taxa de inscrição.

O edital está disponível na página da FEPESE.

ESTAMOS DE OLHO!!!!!

9 comments. Deixe um comentário

  1. Cada ano que passa o processo seletivo para nós professores ACTs fica mais complicado. Esse ano a secretaria passou do limite, nossa experiência em sala de aula (tempo de serviço ) não contar para nada foi demais. Sem contar esse valor absurdo que a prefeitura de Tubarão nos cobra. DE OLHO NELES SINDICATO. CONTAMOS COM O APOIO DE VOCÊS E ESPERAMOS UMA RESPOSTA POSITIVA A NOSSO FAVOR.

  2. Jefferson do Carmo Prudencio

    A Data de edital deveria ter 30 dias para execuçao da prova, validade dos cursos sem um ano minimo definido e cursos valendo pontos execessivos, ou seja, cursos que foram denunciados contuinuam valendo em demasia..

    • laura

      Olá, colega!
      Recebemos seu recado.
      Realmente isso é uma bagunça, ai como dói!!
      Mas já estamos tomando as devidas providencias.
      Qto. a validade dos cursos…O menos ruim é que se poderia levar titulos de qualquer data…né!

      Abraços,
      Miriam

  3. laura

    Olá, pessoal!
    Não se esqueçam: O MANDATO do atual prefeito termina ano que vem. O SINTERMUT encaminhou MANDADO de segurança no Processo Seletivo p ACTs, deste ano.

    Dúvidas no uso das palavras ?
    Tecle Miriam

  4. Rosimere Nunes Gonçalves Corrêa

    Oi, Laura!
    Gostaria de saber mais sobre o mandado de segurança do processo seletivo para ACT,na área da educaçao
    Abraços Mere.

  5. josimar

    Caros professores fiquem espertos com essa lei aí….
    esta lei é uma ”piada ”que se for aprovada vai tirar emprego de muitos professores…só falta a canetada do prefeito… foi enviada a semana passada pra ele sancionar…

    projeto de Lei Ordinária70/2009 de 04/09/2012
    Situação: Aprovado Autor: Vereador
    João Gonçalves Fernandes.
    Trâmite: 04/09/2012
    Regime: Ordinário
    Assunto: Projeto de lei
    Ver Trâmite
    Ementa
    “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CRECHE DOMICILIAR” SOB A RESPONSABILIDADE DA “MÃE–CRECHEIRA” PARA ATENDIMENTO ALTERNATIVO DE CRIANÇAS ENTRE 6 MESES A 5 ANOS INCOMPLETOS”.

    Texto
    Art. 1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a implantar no município o “ PROJETO CRECHE DOMICILIAR” cuja responsabilidade ficaria a cargo das “mães – crecheiras” darem atendimento alternativo de crianças na faixa etária entre 6 meses a 5 anos incompletos.
    Parágrafo único- O atendimento previsto no “ Caput” será feito em regime de semi- internato em lares auxiliares previamente cadastrados e atendidos os requisitos mínimos exigidos.

    Art. 2°- Caberá a Prefeitura Municipal a implantação, regulamentação, cadastramento e a fiscalização do “ Projeto Creche Domiciliar”.

    § 1°- Compete a Secretaria da Saúde do Município estabelecer um programa permanente de atendimento médico pediátrico nas Creches Domiciliares, com caráter preventivo e promover cursos periódicos as “mães- crecheiras” sobre noções básicas de higiene e saúde.

    §2°- Compete a Secretaria de Educação promover cursos periódicos para as “mães crecheiras” sobre métodos pedagógicos aplicáveis as crianças usuárias do programa.

    Art.3°- A candidata á “mãe crecheira” que desejar cadastrar-se no PROJETO CRECHE DOMICILIAR deverá submeter-se a todas as exigências impostas pela Comissão, especialmente constituídas para tal finalidade.

    Parágrafo único- Somente receberão autorização definitiva as “ mães crecheiras” que, comprovadamente possuírem, alem do constante no “caput”, o que se segue:
    a) Dependências físicas e higiênicas adequadas para comportar um mínimo de 04(quatro) crianças e no máximo 08(oito) crianças.
    b) Plena capacidade física, psíquica e mental,
    c) Experiência e afinidade natural no trato com crianças.

    Art.4° – O trabalho das “mães crecheiras” será custeado pela Prefeitura Municipal, não gerando o referido trabalho, nenhum vinculo empregatício entre a mãe crecheira e a Prefeitura Municipal.

    Parágrafo Único – A “mãe crecheira” receberá mensalmente, a titulo de bolsa auxilio, o valores a serem definidos pelo Executivo Municipal, bem como outros benefícios que porventura puderem ser concedidos..

    Art.5° – “O PROJETO CRECHE DOMICILIAR” atenderá exclusivamente crianças procedentes de famílias de baixa renda e cujas mães comprovadamente exerçam atividades fora do lar, ainda que estejam vinculadas formalmente ao mercado de trabalho.

    Art.6°- As despesas com a alimentação das crianças serão custeadas pelos órgãos competentes da Secretaria de Assistência Social e/oiu pela Secretaria de Educação.

    Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

    Art.8°- As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,

    Art.9°- Esta lei entrará em vigor na Data de sua publicação.

    ______________________________________________________
    Emenda nº 1: Fica alterada a ementa do projeto lei, conforme segue:

    “Autoriza a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheira para atendimento alternativo de crianças entre 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos incompletos.”
    ______________________________________________________
    Emenda nº 2: Fica acrescido ao art. 9º a seguinte expressão: ” …. agindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.”

    • laura

      Estamos de olho, Josimar.

  6. evonete

    qdo é que o prefeito vai pagar o nosso reajuste do piso? bjo

  7. evonete

    parabéns voce e seus colaboradores fazem um otimo trabalho no sindicato.um grande beijo .

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