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Resolução 001/2011 do Conselho Municipal de Educação de Tubarão

RESOLUÇÃO Nº 001/2011/COMET/SC

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 Fixa diretrizes e normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Tubarão, SC.

 

CONSIDERANDO:

 

Que a Educação Infantil compreende: a Creche englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses, e a Pré-escola, com duração de 2 (dois) anos;

Que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e  entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;

O disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394/96, na Resolução Nº 5 de dezembro de 2009 do CNE e na Resolução nº 4 de julho de 2010,

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUBARÃO, SC, RESOLVE:

CAPÍTULO I
       DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 1º – A Educação Infantil abrange os atendimentos de crianças de zero a seis anos, em instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público, pela iniciativa privada, comunitária, confessionais e filantrópicas.

Art. 2º - As instituições de Educação Infantil atenderão a faixa etária de zero a seis anos.

Parágrafo único- As instituições de Educação Infantil funcionarão junto às unidades escolares de ensino fundamental, médio, superior ou em unidades específicas com atendimento em período integral ou parcial, chamadas Centro de Educação Infantil, com denominação própria.

Art. 3º – O Poder Público priorizará o atendimento à criança, de 0 a 6 anos,  menos privilegiada economicamente, enquanto não houver vagas suficientes para toda a demanda.

Art.4º – A autorização para o funcionamento da Educação Infantil, em Instituições públicas e privadas do Município de Tubarão, será dada pelo Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 5º – A educação infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade:

I – O desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

II - Desenvolver um trabalho educacional voltado para a aquisição e ampliação de conhecimentos disponíveis em relação ao mundo físico e social, partindo da        realidade sócio-

cultural da criança, constituindo a linguagem como eixo estruturador da proposta pedagógica.

III – A concepção de infância que considere a criança cidadã, pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e construtores ativos do seu conhecimento.

IV – Proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto-estima e convívio construtivo no seu processo de socialização e integração com o grupo, respeitadas as diferenças de classe social, etnia ou sexo.

V – A educação centrada na criança como sujeito histórico, oportunizando-lhe o desenvolvimento pleno e equilibrado, respeitando suas características.

Art. 6º – Para atingir as finalidades propostas, o Centro de Educação Infantil promoverá a integração da família e da comunidade a fim de garantir os direitos universais da criança.

Art 7º - A educação infantil não tem a finalidade de promoção para o ensino fundamental.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS HUMANOS

  

Art. 8º – Os Centros de Educação Infantil deverão atuar sob a administração e orientação técnico pedagógica de uma equipe interdisciplinar, constituída de, no mínimo, um Diretor e Secretário, juntamente com Professores, Merendeiras e Auxiliar de Serviços Gerais, sob a coordenação pedagógica de um Assessor de Ensino e orientação técnica interdisciplinar de psicólogo, pediatra, enfermeira, nutricionista e fonoaudiólogo.

§ 1º – Na rede pública, havendo impossibilidade desses técnicos, face à dimensão da clientela, tornar-se-á imprescindível garantir assessoria especializada feita pela Fundação Municipal de Educação e outras organizações existentes na comunidade, tais como: Unidade Sanitária, Universidade.

§ 2º – Os servidores dos Centros de Educação Infantil serão admitidos nas condições da legislação vigente.

 § 3º – A função de Direção, na Rede Pública Municipal, deverá ser exercida por profissional efetivo da educação, com formação em nível superior.

Art. 9º – Para o exercício do Magistério na Educação Infantil exigir-se-á profissional com:

I – Magistério em Educação Infantil em nível superior;

II – Magistério em Educação Infantil em nível médio;

III – Magistério em séries iniciais de 1ª à 4ª séries do Ensino

Fundamental, em nível médio, acrescido de estudos adicionais específicos.

 § 1º – Frente à necessidade de estagiário/Agente de Apoio, este deve estar cursando  nível médio, curso técnico,  Magistério nível médio ou superior de Pedagogia, para execução de tarefas de assistência à criança, sendo-lhe vedada a regência de classe.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

  

Art. 10 – O Centro de Educação Infantil definirá sua organização didática no Projeto Pedagógico que deverá conter:

I – A descrição do contexto histórico geográfico da unidade e do grupo sócio-econômico a atender;

II – Especificação dos objetivos, da organização dos conteúdos e das metodologias de trabalho;

III – Propostas das atividades a serem desenvolvidas pela Escola-professor, Escola-aluno, Escola-família e comunidade;

IV – Relação dos recursos humanos, especificando a qualificação e as funções;

 V – Descrição da sistemática de atendimento à saúde e a nutrição das crianças.

§ 1º – Tendo em vista as necessidades da comunidade o Centro de Educação Infantil de período integral deverá funciona conforme calendário estabelecido pela Fundação Municipal de Educação, desde que atendidos os direitos trabalhistas de professores e funcionários.

§ 2º – O Centro de Educação Infantil, de período integral, deverá exigir dos pais uma declaração do período de férias, na respectiva atividade profissional, na qual será contemplado o período de férias da criança.

§ 3º – A organização das turmas levará em conta a idade, o grau de desenvolvimento, devendo o número de crianças por turma orientar-se pela seguinte tabela:

TURMAS

Nº DE

 CRIANÇAS

IDADE

RESPONSÁVEL

Creche I 08 0 a 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche II 10 1 ano a 1 ano e 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche III 12 2 anos a 2 anos e 11 meses 01 professor e 01 estagiário/agente de apoio
Creche IV 15 3 anos a 3 anos e 11 meses 01 professor
Pré I 20 4 anos a 4 anos e 11 meses 01 professor
Pré II 20 5 anos a 5 anos e 11 meses 01 professor

 

   

                

                   § 4º – A necessidade de contratação de estagiário/agente de apoio para as turmas de Creche IV será definida pela Fundação Municipal de Educação.

                   § 5º – Os Centros de Educação Infantil, turmas de tempo integral, deverão funcionar das 7h às 18h, 7h15min às 18h15min ou 7h30min às 18h30min de segunda a sexta-feira, ficando a critério da mesma o rodízio de professores e agentes de apoio/estagiários, respeitando jornada de trabalho. O horário das turmas de período parcial funcionará de acordo com a organização administrativa de cada CEI.

§ 6º – O funcionamento dos CEIs em período parcial implica o recebimento das crianças por no mínimo quatro horas por dia, e no período integral por até no máximo dez horas por dia, sendo que estes horários devem ser flexíveis para atender às necessidades de organização das famílias, podendo exceder tais horários.

CAPÍTULO V

DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

 

Art. 11 – Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação infantil, de forma flexível e versátil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a seis anos em sua característica de ser livre e explorador, respeitadas as suas necessidades e capacidades.

Parágrafo Único – Em se tratando de turmas de educação infantil, em escolas de ensino fundamental e/ou médio, alguns destes espaços deverão ser de uso exclusivo de crianças de zero a seis anos, podendo outros, ser compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que a ocupação se dê em horário diferenciado,  respeitada a proposta pedagógica da escola.

Art. 12 – Toda construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinada à educação infantil pública ou privada, dependerá de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Educação.

 § 1º – Os materiais das obras deverão adequar-se ao fim a que se destinam e atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.

§ 2º – Em todas as obras deverão ser garantidas condições de localização, segurança, salubridade e saneamento e, total conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 13 – Os espaços cobertos, de preferência não padronizados, deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple:

I – espaços para recepção;

II – salas para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio;

III – salas para atividades com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária, com espaço de 1,30 m2 por criança atendida.

IV – instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene, segurança e comodidade;

V – instalações sanitárias suficientes e próprias para uso das crianças e dos adultos;

VI – berçário (Creche I) se for o caso, provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização com balcão, pia e espaço para o banho de sol das crianças.

Parágrafo Único – Recomenda-se que a área coberta mínima para atividades das crianças seja de 1,50 m2 por criança atendida.

Art. 14 – Os espaços a céu aberto deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.

Parágrafo Único – A área recomendada para atividades a céu aberto terá a dimensão mínima de 3m2  por criança.

Art. 15 – As instituições de educação infantil, uma vez autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, só poderão funcionar mediante a obtenção de alvará expedido pelo próprio órgão do Poder Público.

 

CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO

Art. 16 – O processo de autorização para o funcionamento de unidades de educação infantil será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, que através do seu Presidente designará Comissão para análise do processo e verificação “in loco” das condições de funcionamento; esta Comissão emitirá paracer para análise dos membros do Conselho Municipal de Educação deliberar. Sendo aprovado o Conselho Municipal de Educação através do seu Presidente emitirá parecer autorizando o funcionamento. No processo deverá conter os seguintes documentos:

I – Ato constitutivo e de registro da instituição e da sua mantenedora, se houver. (Contrato registrado na Junta Comercial);

II – Comprovação da propriedade do imóvel mediante certidão de registro do imóvel, ou de sua locação ou cessão por período não inferior a 03 (três) anos. (Documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis);

III – Prova de habilitação e escolaridade dos recursos humanos;

IV – Orçamento anual de forma a possibilitar a verificação da viabilidade financeira do empreendimento;

V – Previsão de matrícula com demonstrativo da composição das turmas;

VI – Alvará Sanitário expedido pela Diretoria da Vigilância Sanitária do Departamento Autônomo de Saúde Pública e laudo pericial do Corpo de Bombeiros.

VII – Comprovantes de habilitação dos profissionais que prestarão assistência à saúde;

VIII – Regimento da organização didático-administrativa e disciplinar;

IX – O Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;

X – Planejamento das atividades a serem desenvolvidas com as crianças ( objetivos, conteúdos e metodologias);

XI – Planta baixa ou croqui do prédio, com metragem e destinação das dependências e áreas, com situação e localização do imóvel.

§ 1º – Em se tratando de classes de Educação Infantil, requeridas por unidades de ensino fundamental, médio ou superior, a exigência do inciso I deste artigo será cumprida mediante apresentação do decreto de criação da Unidade Escolar e a Autorização do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º – Quando o pedido de autorização partir do órgão do Poder Público é dispensado a documentação prevista nos incisos I e IV.

§ 3º – O Conselho Municipal de Educação terá prazo de 60 (sessenta) dias para analisar e emitir Parecer sobre o Processo.

Art. 17 – Constatadas irregularidades ou deficiências:

§ 1º – Na rede municipal, a Secretaria Municipal de Educação determinará as diligências necessárias e depois de sanadas, encaminhará o processo ao Conselho Municipal de Educação.

§ 2º – Na rede particular, o Conselho Municipal de Educação fará os encaminhamentos referidos.

§ 3º – As Entidades terão no máximo 120(cento e vinte) dias para sanar irregularidades ou deficiências.

CAPÍTULO VII
DA SUPERVISÃO

Art. 18 – O acompanhamento e a avaliação sistemáticos do funcionamento das instituições de educação infantil serão exercidos pela Fundação Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Lei.

Art. 19 – Compete à Fundação Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, definir os procedimentos necessários à implantação da supervisão e promover a cooperação técnica para aprimorar a qualidade do processo educacional.

Art. 20 – À supervisão compete acompanhar e avaliar:

I – o cumprimento da legislação de ensino;

II – o  processo  de  desenvolvimento  infantil  e  de  apropriação  do  conhecimento,

condições de acesso e permanência das crianças nas unidades escolares;

III - o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição de educação infantil e o disposto na regulamentação vigente;

IV – a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;

V – a regularidade dos registros de documentação e arquivo;

VI – a oferta e execução de programas sociais complementares nas instituições de educação infantil mantidas pelo poder público;

VII – a articulação da instituição de educação infantil com a família e a comunidade;

VIII – propor cessar os atos de autorização de funcionamento das instituições de educação infantil, quando comprovadas irregularidades pedagógicas e administrativas.

Parágrafo Único: As irregularidades serão apuradas e as penalidades aplicadas de acordo com a legislação específica do sistema de ensino respectivo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 – As instituições de educação infantil da rede pública e privada em funcionamento na data de publicação dessa Lei deverão adaptar-se às suas disposições até dezembro de 1999, de acordo com o art. 89 da Lei nº 9394/96.

§ 1º – A adaptação será verificada “in loco” pela Fundação Municipal de Educação que encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, parecer conclusivo, baseado em relatório, de acordo com as disposições desta Lei.

§ 2º - A vista do relatório a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo o Conselho Municipal de Educação determinará, se necessário, os prazos a serem concedidos às instituições de educação infantil para adequarem-se às normas desta Resolução, garantindo a continuidade das atividades em processo de constante melhoria da qualidade.

Art. 22 – Na inexistência comprovada de profissional com formação exigida, no art. 12, § 3º, admitir-se-á, mediante autorização, por escrito, do órgão próprio do sistema de ensino, profissional de nível superior de áreas afins ou professor de nível médio, desde que comprove experiência em educação infantil de, no mínimo, dois anos.

Art. 23 – As dúvidas e os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, observadas as disposições legais.

 Art. 24 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Tubarão/SC, 06 de outubro de 2011.

 JOSÉ ANTONIO MATIOLLA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tubarão

 

 

 

 

 

 

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